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Áreas de Atuação

As principais áreas em que atuamos, em Portugal e no Brasil

Contratos de Imóveis

A aquisição de imóveis em Portugal por estrangeiros ou mesmo a celebração de um Contrato de Arrendamento (no Brasil, Contrato de Aluguel) é um tema que requer a atenção à uma série de informações e documentos a serem analisados antes mesmo da formalização de uma proposta ou ainda antes da assinatura de uma promessa de compra e venda.

Na celebração de um Contrato-Promessa de Compra e Venda de um imóvel deverá constar o reconhecimento presencial da assinatura de ambos os promitentes vendedor e comprador, entre outros requisitos legais a observar como a tipologia do imóvel, existência de partes integrantes como garagem, a inscrição matricial e a descrição predial.

É importante lembrar que toda e qualquer importância entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, mesmo que não seja de uma só vez e nem um só momento, serão sempre consideradas como sinal.

Agora se vai celebrar um contrato de arrendamento ou aluguel é importante observar que além do preenchimento dos requisitos como identificação das partes, do imóvel e o valor, verificar a forma de atualização dos valores e os prazos para não renovar o contrato.

Apoio em Contratos de Imóveis

Conte comigo para o ajudar na análise dos documentos e na elaboração de propostas relativas à aquisição de imóveis ou na celebração de contratos de arrendamento por estrangeiros, denominados no Brasil contratos de aluguel.

Contratos de Imóveis

Alguma Notas

Existem uma serie de particularidades no processo de aquisição ou arrendamento de imóveis, por estrangeiros, que aconselha o apoio de um advogado. No entanto, deixo aqui algumas notas que considero relevantes para todos os que que se encontram a envolvidos num processo deste tipo.

Conservatória do Registo Predial – Repartição Pública do Estado português onde poderá obter informações essênciais sobre a propriedade, como o nome de quem se apresenta como proprietário, a existência de hipotecas e se existe, por exemplo, um usufruto sobre o bem.

Serviços de Finanças de Portugal – É o local onde poderá saber se o imóvel está ou não em dívida com o pagamento do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis.

Câmara Municipal – Onde deverá obter a chamada Licença de Utilização do imóvel.

Temos Experiência em Questões de Imigração