Os Investimentos Financeiros de Brasileiros em Portugal para Aquisição de Golden Visa

Os Investimentos Financeiros de Brasileiros em Portugal para Aquisição de Golden Visa

Se é brasileiro e ainda não investiu seus recursos financeiros em Portugal, deveria, com a máxima urgência, pensar no assunto.

Recentes declarações públicas do então Juiz Federal e próximo Ministro da Justiça, Sérgio Moro, de que irá violar uma série de direitos constitucionais e infraconstitucionais para investigar, sem qualquer fundamento legal, brasileiros que haviam feito envio de dinheiro para bancos em países estrangeiros e que os enviam de volta ao Brasil, sob lei federal especial que assim autorizava, está sob o risco de ser “revogada” (entre aspas mesmo porque não se há norma e nem previsão de lei com tal finalidade e, sinceramente, nem poderia, mas as razões jurídicos são para outro artigo).

É mal para qualquer cidadão e, para quem ainda acredita no Estado Democrático de Direito, que agir sob o manto da lei, dentro do seu tempo de vigência legal, não é garantia de cumprir com as normas.
Tem sido assim para algumas pessoas que fizeram as chamadas “delações premiadas” por acordos com o Ministério Público. Agora, o tema chegou também à fiscalidade.

Ora, não interessa que os recursos tenham sido remetidos de forma ilegal porque não foram declarados e assim, configurando-se em falta de pagamento de impostos, de outras normas fiscais e até penais.
Houve uma lei federal especial para conceder à possibilidade de quem assim agiu, de “pedir perdão” pelos erros e, pagar, na forma da lei, por suas falhas.

Investigar uma pessoa porque ela confessou que remeteu recursos financeiros ao estrangeiro sem pagar impostos, mas ao abrigo de uma lei, os confessou, pagou as dívidas fiscais, seria o mesmo que lançar seu nome da mesma numa “lista de condenados” para que seu histórico autorize uma perseguição contínua pelo resto da vida.
É por essas e outras que devem todos aqueles que pensam em fazer investimentos em Portugal, não esperarem nem mais um minuto, pois a instabilidade política alcançou todos os Poderes do Brasil. Cumprir a lei está a deixar de ser algo correto. Ainda bem que Kant não está vivo.

Mas falar em investimentos Golden Visa e Portugal e não mencionar um pouco sobre o tema seria mesmo um pecado.
Existe em Portugal um regime legal para conceder Autorização de Residência que entre outros benefícios como não necessitar de qualquer prévio Visto (sim, viver em Portugal pressupõe a existência de um Visto válido e adequado à finalidade para ingressar em território nacional e, embora pese existirem alternativas jurídicas que irei expor em outro momento, as alternativas não autorizam deixar de observar o procedimento correto), pois permite ao portador do cartão Golden Visa, residir e trabalhar em Portugal, circular livremente no espaço Schengen, beneficiar de reagrupamento familiar e adquirir a Nacionalidade Portuguesa.

O Golden Visa destina-se à concessão de Autorização de Residência para o estrangeiro que pretenda realizar uma Atividade de Investimento em Portugal de forma pessoal ou então através de uma sociedade, entre várias alternativas, destacam-se:
– Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500.000 euros, mas os valores podem ser reduzidos ao montante de 350.000 euros, no caso de imóveis antigos e em áreas de reabilitação urbana;
– Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1.000.000 euros;
– Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho.

Fonte: Migalhas