Novidades na Lei dos Estrangeiros e os Advogados Portugueses

Novidades na Lei dos Estrangeiros e os Advogados Portugueses

A existência de um conjunto de leis, regulamentos e portaria acerca de uma determinada matéria como no caso de Vistos e Autorizações de Residência para estrangeiros que pretendam vir ou vivam em Portugal, não exigem a consultoria ou intervenção de advogados.

Contudo, a ausência de uma exigência legal de um advogado não significa que a sua intervenção seja dispensável.

São inúmeros os casos de erros cometidos por estrangeiros e, infelizmente, falhas cometidas por funcionários nos Consulados de Portugal e nos balcões de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF, em Portugal.

Neste sentido, pode-se afirmar que a existência das recentes alterações na lei dos estrangeiros, bem como a existência de regulamentos e portarias, demonstram a complexidade de um conjunto de normas jurídicas que merecem, no mínimo, a consulta a um advogado, quando não seja mais adequada a sua contratação para o acompanhamento de todo o processo, evitando-se, sobretudo, que estrangeiros continuem sendo alvo da procuradoria ilícita existente no mercado.

As alterações na legislação não resolveram algumas questões dos processos de Reagrupamento Familiar, mas nem por isso se poderia deixar de reconhecer como benéfica aos estrangeiros a declaração publica do SEF de que estamos diante de um novo desafio demográfico.

Por outro lado, merecem elogio e destaque alterações como novo artigo 123º da Lei de Estrangeiros que passou a dispensar, em determinados casos, a apresentação de prova da entrada legal pelo estrangeiro no território nacional. É o caso, por exemplo, de um estrangeiro que ingressou em Portugal com Vistos de Curta Temporada como turista e acabou por ficar a viver no país após arranjar trabalho.

A entrada para viver legalmente no país pressupõe, como seria óbvio, um Visto de Residência e não para fins de turismo, mas deixar de observar a realidade é adiar e aumentar ainda mais problemas.

Eis artigo recente publicado na página oficial do governo português.

Fonte: Portugal.gov.pt