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Privacy Policy

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Política de Privacidade

1. PRIVACIDADE:
No exercício da minha função como Advogado, comprometo-me a empreender todos os meios necessários para cumprir a legislação relativa à proteção da vida privada e ao tratamento dos dados pessoais que me forem facultados, designadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados, Lei nº 67/98, de 26 de Outubro e o Regulamento UE 2016/679, sem prejuízo de qualquer outra norma que venha a surgir ou alterações legais aquelas já existentes. A sua privacidade é importante, sendo eventuais dados pessoais que venham a ser recolhidos no site serão da minha responsabilidade.

 

2. FINALIDADES RELATIVA AOS DADOS PESSOAIS QUE VENHAM A SER RECOLHIDOS:
Os dados pessoais recolhidos junto dos clientes e, eventualmente, seus colaboradores serão os necessários para a serviços jurídicos para os quais serei contratado. Os dados recolhidos não são disponibilizados a terceiras entidades para fins que não sejam a execução dos serviços contratados, sendo utilizados unicamente para essa finalidade.

 

3. FINALIDADE DO USO DOS DADOS:
Os dados pessoais fornecidos pelos clientes ao escritório serão mantidos em estrita confidencialidade e segredo profissionais como Advogado, assim como todas as informações que me forem facultadas pelos meus clientes no âmbito da sua atividade profissional, utilizando tais informações apenas quando necessário a favor do respetivo cliente e só para o fim específico que determinou a prestação da informação ou serviço. Os dados pessoais de clientes apenas podem ser transmitidos a terceiros para satisfazer exigências impostas pela lei ou pelas autoridades governamentais ou judiciais competentes.

 

4. CONSENTIMENTO DO TITULAR DOS DADOS:
O tratamento de dados pessoais depende de consentimento do respectivo titular, o qual deve ser prévio, livre, informado, específico e inequívoco, manifestado numa declaração escrita ou através da validação de uma opção electrónica, empenhando-me na implementação de todas as precauções necessárias para preservar a confidencialidade e segurança dos seus dados pessoais.

 

5. PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS SEUS DADOS:
Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios de necessidade e minimização do tempo de conservação. Pelo período de certas obrigações legais, ao abrigo das leis em vigor, de conservar dados por um determinado período, prescrição /estatuto de limitações, ao abrigo das leis em vigor (eventuais litígios) e diretrizes emitidas pela autoridades de proteção de dados competentes.

 

6. DIREITO DE OPOSIÇÃO OU RETIFICAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS:
É garantido aos clientes o direito de acesso, rectificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais. O exercício dos direitos deve ser directamente solicitado apenas para mim, seu Advogado, através de um dos canais de contacto disponíveis.

 

7. POLITICA DE COOKIES – USO DE COOKIES
Eventualmente, o site poderá utilizar cookies para lhe permitir ter a melhor experiência como utilizador. Se continuar a navegar, está a dar o seu consentimento para a aceitação dos referidos cookies através de um botão OK no banner que aparecerá quando o utilizador visita pela primeira vez o nosso site.