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As Recentes Alterações na Lei da Nacionalidade Portuguesa

As últimas alterações na lei para aquisição de nacionalidade portuguesa merecem aplauso.

Sim, ficou mais fácil adquirir a nacionalidade portuguesa.

Não, ainda não foi desta vez que foi afastada ou usando-se termos jurídicos, revogada a norma que trata da questão da necessidade, em alguns casos específicos para aquisição de nacionalidade, de ser demonstrada a existência de laços com a comunidade portuguesa, como no caso de netos de portugueses, mas sem dúvida, pode-se encontrar avanços em outros temas como a redução do tempo de residência legal de seis para cinco anos para a aquisição de nacionalidade.

Da mesma forma, de aplaudir a atenção do país para a realidade como no caso de menores filhos de imigrantes ilegais que tenham nascido em Portugal e que já estejam a viver no país há pelo menos cinco anos.

Sempre acreditei de que a lei existe para promover a harmonia social, pois se for outra a razão dela existir, podemos então voltar ao “Estado de Natureza” de John Locke.

Deixar menores nascidos em Portugal, filhos de imigrantes ilegais, em uma situação de abandono é que não se coaduna com um Estado que tem, entre as suas funções, “assegurar o primado do Estado de Direito Democrático”.

Fonte: Eurodicas